Tudo o que o Microempreendedor Individual precisa saber para manter o CNPJ regular este ano.
Com a confirmação do novo salário mínimo de R$ 1.512,00 para 2026, a rotina financeira de milhões de microempreendedores no Brasil sofre alterações. O impacto vai além do simples pagamento do boleto mensal; ele altera o valor das aposentadorias e dos benefícios assistenciais.
1. O Novo Valor do DAS-MEI em 2026
A contribuição mensal (DAS) é a forma simplificada do MEI pagar seus impostos e garantir sua previdência. O cálculo é fixo: 5% do salário mínimo para o INSS, mais impostos específicos de cada setor.
| Categoria de Atividade | INSS (5%) | Impostos (ICMS/ISS) | Total Mensal 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 75,60 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 76,60 |
| Serviços | R$ 75,60 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 80,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 75,60 | R$ 6,00 (Ambos) | R$ 81,60 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 181,44 (12%) | Variável | R$ 181,44 a R$ 187,44 |
2. Direitos e Benefícios Atualizados
Ao pagar o DAS em dia, o MEI tem acesso a benefícios calculados com base no novo mínimo. Em 2026, nenhum benefício previdenciário do MEI será inferior a R$ 1.512,00.
Aposentadoria
Por idade (65 anos para homens e 62 para mulheres) com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Auxílio-Doença
Disponível a partir de 12 meses de contribuição, garantindo renda em caso de afastamento por saúde.
Salário-Maternidade
Concedido após 10 meses de contribuição para as empreendedoras.
Pensão por Morte
Segurança para os dependentes do microempreendedor em caso de falecimento.
3. Obrigações Anuais: Não esqueça a DASN-SIMEI
Além do pagamento mensal, janeiro marca o início do prazo para a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Você deve declarar todo o valor bruto faturado em 2025.
- Prazo: De 01 de janeiro até 31 de maio de 2026.
- Multa: A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos.
4. Planejamento Financeiro para 2026
Checklist de Sucesso para o MEI:
- Coloque o DAS em débito automático para evitar multas e juros.
- Separe as contas: Tenha uma conta bancária PJ e nunca misture com seus gastos pessoais.
- Anote seu faturamento mensal para facilitar a declaração anual em maio.
- Acompanhe o limite de faturamento (mantenha-se atento caso o teto seja reajustado pelo Congresso em 2026).
Conclusão
O aumento do custo mensal é compensado pela segurança jurídica e previdenciária que o modelo MEI oferece. Em um cenário econômico de 2026 focado em serviços, estar regularizado é o primeiro passo para conseguir crédito bancário e parcerias com grandes empresas.
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